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17/12/2015 | Confira as regras para meia-entrada em bailes, shows e teatros

Tem direito a meia entrada:

- idosos (acima de 60 anos) – Lei 10.741 de 01/10/2003
Obrigatória apresentação do RG original

- estudantes – Lei 12.852, decreto 8.537 de 05/10/2015
Obrigatória a apresentação do RG original e a carteirinha com os seguintes elementos: nome completo e data de nascimento do estudante, foto recente do estudante, nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado, grau de escolaridade e data de validade até o dia 31 de março do ano subseqüente ao de sua expedição.

- jovens entre 15 e 29 anos de baixa renda – Lei 12.852 e decreto 8.537 de 05/10/2015
Obrigatória a apresentação da Identidade Jovem acompanhada de documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional.

- deficientes físicos ou mentais e seu acompanhante - Lei 12.852 e decreto 8.537 de 05/10/2015
Obrigatória a apresentação do cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência ou documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.

- professores da rede municipal e estadual (Lei 15298 de 10 de janeiro de 2014).
Obrigatória apresentação do RG original e da carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação, ou pela apresentação do respectivo holerite.”